DOC. 185.7550.6003.1700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ.agravo interno não provido.

«1 - No julgamento da Ação Rescisória 5.160/RJ, a Segunda Seção do STJ perfilhou o entendimento de que advogados não têm legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não têm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda. Logo, ostentam interesse apenas reflexo na manutenção daquela decisão.

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