DOC. 185.7550.6003.9500

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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