DOC. 185.7550.6004.0400

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de artefato explosivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Custódia cautelar. Não impedimento. Recurso ordinário não provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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