STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e violação de lacre. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aclaratórios anteriores que enfrentam toda a matéria. Reiteração das alegações anteriores. Vícios. Não ocorrência. Nova pretensão de reexame da causa. Impossibilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito