DOC. 185.8223.6003.3000

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre pensão previdenciária. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinara a constrição de valores em conta-salário da executada, na qual ela recebe proventos oriundos de pensão previdenciária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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