TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Matéria de natureza infraconstitucional.
«O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que o CF/88, art. 195, I, «a» limita-se a dispor sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, bem como que as questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Assim, a invocação de ofensa ao dispositivo constitucional não viabiliza o conhecimento da revista, nos termos exigidos pelA CLT, art. 896, § 2º.
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