DOC. 185.8223.6003.6800

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Desnecessidade.

«A jurisprudência do TST consolidou seu entendimento no sentido de que a CNA é detentora de legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança referente à contribuição sindical rural. Dessa forma, em se tratando de ação de conhecimento, que, em tese, constituirá título judicial que poderá vir a ser executado, configura-se prescindível a imposição de juntada de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego. Recurso de revista conhecido e provido.»

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