TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Reflexos das horas extraordinárias nos repousos remunerados previstos na Lei 5.811/1972.
«Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que as folgas compensatórias usufruídas pelos petroleiros submetidos a regime de turnos interruptos de revezamento (três turnos de trabalho por dois dias de descanso - 3x2) não se confundem com o repouso semanal remunerado, em razão das peculiaridades que norteiam os institutos, não sendo devidos, portanto, os reflexos das horas extras nas referidas folgas. Decisão regional em conformidade com esse entendimento. Incidência da CLT, art. 896, § 7º como obstáculo ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.»
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