DOC. 185.8223.6004.0700

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional. Julgamento ultra petita.

«A matéria em questão carece do indispensável requisito do prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST, I, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, tampouco fora instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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