DOC. 185.8223.6004.6000

TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa.

«Não restou configurada violação aos dispositivos apontados, na medida em que o acórdão recorrido registra que deixou de atribuir valor probante ao depoimento da testemunha da reclamante por entender que ficou demonstrado o interesse pessoal delas na reclamação trabalhista, não apenas pela presunção de suspeição.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).