TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR À AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I -
Tendo o juiz sentenciante externado, por meio de concatenado juízo de ideias, os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, e contando a sentença com relatório, fundamentação e conclusão, não há que se falar em violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, IV, do CPC, tampouco é de se cogitar da ausência de ofensa ao princípio da congruência.
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