DOC. 185.8653.5000.3100

TST. Termo de quitação. Existência de ressalva no termo de rescisão do contrato de trabalho. Efeitos. Súmula 330/TST.

«No caso, considerando a existência de ressalva no TRCT quanto às horas extras, expressamente consignada nas razões do acórdão recorrido, o Regional, ao entender pela ausência de eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho no tocante às horas extras, decidiu conforme a Súmula 330/TST, ficando inviabilizado o conhecimento do recurso de revista, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896, vigentes na época da interposição recursal, e conforme preconizado na Súmula 333/TST.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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