DOC. 185.8653.5000.6300

TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Período de 01/02/2007 a 07/02/2010. Contratos de trabalho regidos pelas normas da CLT.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF/88, art. 37, IX que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Todavia, não é essa a situação dos autos. O Tribunal Regional consignou que os contratos de trabalho da reclamante eram regidos pela CLT.

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