TST. Natureza da verba «diferença remuneração jornada noturna delta».
«O Regional entendeu que, não obstante a previsão em norma coletiva a qual estabeleceu a não integração na remuneração da questionada parcela, a «diferença remuneração jornada noturna delta» era «quitada habitualmente em razão dos serviços prestados». A reclamada, todavia, limita-se a alegar que a norma coletiva a qual instituiu a mencionada verba atribuiu-lhe natureza indenizatória, sem, contudo, se insurgir quanto ao exato fundamento da decisão regional, qual seja, de que, em razão da habitualidade, o benefício passou a ter natureza salarial. Assim, incide ao caso o óbice da Súmula 422/TST.
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