DOC. 185.8653.5007.4400

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista. Irregularidade de representação dos embargos de declaração opostos em face do acórdão regional. Equívoco regional na análise da representação processual dos embargos declaratórios. Suspensão do prazo para interposição do recurso de revista.

«Demonstrado o desacerto do despacho agravado na análise de pressuposto extrínseco relativo à tempestividade do recurso de revista. Regular a representação processual dos embargos declaratórios opostos perante o TRT, deve ser suspenso o prazo para a interposição do recurso de revista. Agravo provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).