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DOC. 185.8653.5010.8800

TST. Julgamento extra petita. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Horas extras.

«Prejudicada a análise do referido tema, em face do provimento do recurso de revista da reclamante quanto à condenação em horas extras pela não concessão do intervalo da mulher previsto no CLT, art. 384.»

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