DOC. 185.8653.5011.2300

TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Atividade insalubre. Nulidade. Necessidade de autorização do mte.

«1 - O entendimento desta Corte é de que a Súmula 349/TST, que admitia a validade de cláusula que prevê a compensação de horário em atividades insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme a Resolução 174/2011, do DEJT, divulgada nos dias 27, 30 e 31.5.2011.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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