TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade. Negativa de entrega da prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«1. Não viola o disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, de forma fundamentada e adequada, aprecia a suposta omissão de que ressentiria o acórdão.
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