DOC. 185.8670.5000.7300

TST. Recurso de revista. Plano de demissão incentivada. Banco do estado de Santa Catarina S/A.. Besc. Acordo coletivo de trabalho. Transação. Rescisão contratual. Quitação total. Desprovimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa aos casos de Planos de Dispensa Incentivada, decidiu que é válido o ajuste firmado entre as partes dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário RE-590.415/SC, DJ-e de 29/5/2015).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).