TST. Custas processuais. Isenção. Ente público
«Vislumbrada violação ao CLT, art. 790-A, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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