DOC. 185.8710.2000.0600

TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, registrando de forma expressa fundamentos suficientes à compreensão da lide, notadamente quanto à prescrição e à declaração de nulidade do PCS, não se cogitando falar em nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Indenes os arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF/88 e 458 do CPC/1973.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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