DOC. 185.8710.2001.0800

TST. Intervalo entre jornadas. Inobservância. Horas extras.

«Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (CLT, CLT, art. 71, § 4º) para o caso de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do mencionado intervalo é medida que se impõe, solucionando-se a controvérsia por meio da analogia. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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