TST. Multa prevista na CLT, art. 467.
«Ante a controvérsia instaurada nos presentes autos quanto às diferenças de verbas rescisórias decorrentes da reversão, em Juízo, da dispensa por justa causa, resulta indevida a aplicação da multa prevista na CLT, art. 467. Recurso de Revista conhecido e provido.»
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