TST. Recursos de revista interpostos pela primeira reclamada. Ems eletromecânica silvestrini ltda. E pela segunda reclamada. Companhia de geração térmica de energia elétrica. Cgtee. Exame conjunto. Matéria comum. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 13.015/2014.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recursos de Revista conhecidos e providos.»
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