DOC. 185.8972.2704.2328

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recursos da Acusação e da Defesa. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos devem ser desconsideradas. Valoração do repouso noturno exige fundamentação. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea mantida. Tema 585 do STJ. Reconhecida a tentativa. Mantido o regime inicial fechado, em razão da biografia penal do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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