TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APENAMENTO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da posse de diversas porções de entorpecentes (crack, cocaína e maconha) destinadas à mercancia. A defesa alegou nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, bem como insuficiência probatória para a condenação, postulando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte para uso próprio, o reconhecimento da inimputabilidade por dependência química e a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito