DOC. 185.9452.5002.9900

TST. Acordo de compensação de jornada. Súmula 85/TST, IV.

«Considerando o quadro fático delimitado pelo Regional - que não pode ser alterado em recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST -, no sentido de que ficou demonstrada a prestação de horas extras habituais pela reclamante, a decisão que declarou a nulidade do acordo de compensação de jornada está em consonância com a jurisprudência interativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 85/TST.

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