DOC. 185.9452.5003.1300

TST. Cerceamento de defesa. Prova pericial.

«O Tribunal Regional não emitiu qualquer pronunciamento acerca da alegada inconsistência do laudo técnico pericial e da necessidade de esclarecimentos, e nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos. Incide o óbice da Súmula 297/TST.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).