DOC. 185.9452.5003.2900

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa por litigância de má-fé.

«A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu, considero que as condutas da reclamante configuraram mero exercício de seu direito de ação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Portanto, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tolheu a parte de exercer o direito de ação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.»

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