DOC. 185.9452.5003.8600

TST. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Compensação.

«Decisão regional que desconsidera o comando da decisão exequenda - que condenou a ECT a «pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte» - e afasta do total apurado na liquidação de sentença o abatimento das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordo coletivo ofende a coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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