DOC. 185.9452.5003.9600

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Demissão imotivada, antes da eleição, de empregado inscrito para concorrer como membro da cipa. Estabilidade provisória.

«Ante a possível violação ao art. 10, II, «a», do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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