TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Diante da constatação de que o mérito recursal será decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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