DOC. 185.9485.8000.6200

TST. Horas extras. Regime compensatório. Minutos residuais. Norma coletiva.

«O Tribunal Regional consignou que há prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação. A garantia constitucional de respeito à compensação de jornada, estabelecida no inciso XIII da CF/88, art. 7º, não autoriza a pactuação do regime compensatório em toda e qualquer hipótese. Com o cancelamento da Súmula 349/TST, a prorrogação de jornada cumprida em condições insalubres passou a ser tolerada, sendo conditio sine qua non para a prestação de tais horas extras a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme dispõe A CLT, art. 60.

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