DOC. 185.9485.8002.2700

TST. Diferenças de horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Juntada de demonstrativo.

«3.1. Conforme consta do acórdão regional, «a apreciação das provas constantes dos autos permite o convencimento de que havia pagamento de horas extras, cabendo ao autor apresentar as diferenças alegadas». Não provado o fato constitutivo do direito do autor, não há ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 126/TST.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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