DOC. 185.9485.8004.2100

TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional destacou que o autor trabalhava exposto a agentes insalubres e que a reclamada não comprovou a eficácia dos EPIs por ela fornecidos. Diante de tal contexto fático, a manutenção da sentença, que condenou a empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, encontra-se de acordo com os arts. 189, 190, 192 e 195 da CLT e em sintonia com a Súmula 289/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).