DOC. 185.9485.8004.7500

TST. Recursos em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento em recurso de revista do banco do Brasil. Empregado da empresa de correios e telégrafos que realiza atividades em banco postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, ante a constatação de divergência jurisprudencial, em tese, dá-se provimento ao apelo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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