TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AUTOR MENOR DE IDADE E HIPOSSUFICIENTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE «SEQUENCIAMENTO DO GENE NSD1» PARA O ADEQUADO DIAGNÓSTICO E ACONSELHAMENTO GENÉTICO, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO COLACIONADO AOS AUTOS. PACIENTE COM SUSPEITA DE SÍNDROME DE SOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. SOLICITAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS QUE INDICA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO. 2. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF, AO APRECIAR O TEMA 793. 3. EXAME FORNECIDO PELO SUS. EXISTÊNCIA DE UNIDADES ESTADUAIS CADASTRADAS PARA O SERVIÇO ESPECIALIZADO: ATENÇÃO A PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. INGRESSO DO USUÁRIO QUE SE DÁ POR MEIO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR O DEVIDO ATENDIMENTO AO CIDADÃO QUE DELE NECESSITA, A FIM DE ENCAMINHÁ-LO VIA CENTRAL DE REGULAÇÃO PARA ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE SUA CONDIÇÃO CLÍNICA. PARTICIPAÇÃO, PORTANTO, DA EDILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO EXAME PLEITEADO. 4. EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ENTE MUNICIPAL, CASO COMPROVADO HAVER SUPORTADO O ÔNUS FINANCEIRO COM A REALIZAÇÃO DO EXAME, QUE PODERÁ SER DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA, COM BASE NO TEMA 793, DO C. STF. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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