DOC. 186.1092.0000.2300

STJ. Mandado de segurança coletivo. Partido político. Legitimidade ativa. Falta de legitimação para a causa, no caso.

«I - Falta a partido político legitimatio ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo, se este não tem por objetivo direitos subjetivos ou interesses atinentes à finalidade partidária. É o que acontece no caso, em que o impetrante alvitra a proteção de direito subjetivos individuais homogêneos de beneficiários da previdência social, ou seja, o pagamento do reajuste de 147,05% a todos os benefícios em manutenção e de prestação continuada.

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