TJSP. Agravo de instrumento - Ação possessória - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação à perícia - Rejeição - R. sentença que avançou em questões condominiais, acolhendo pedidos reconvencionais para «condenar o autor/reconvindo à obrigação de fazer, consistente na modificação da divisão do pagamento das contribuições condominiais, de modo que as despesas relativas às salas de academia, salão de festas, brinquedoteca e salão de jogos sejam atribuídas conforme as frações ideais de cada proprietário do condomínio edilício em relação ao terreno como um todo» - Alegação de que o trabalho pericial caminhou em sentido contrário aos limites da coisa julgada e da convenção condominial, ao recalcular as frações ideais dos proprietários - Inobservância - Providência adotada no trabalho técnico pericial que não extrapola o r. decisório, apenas indicando as readequações de medidas que seriam necessárias para o atendimento do mencionado comando - Reconhecida a existência de direitos, com efeitos declaratórios, aferindo-se situação de fato, para a qual, as normas administrativas devem se adequar, e não o contrário - Decisão mantida - Recurso desprovido
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