DOC. 186.2705.7377.5249

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela ora agravante na qual pugnou pela anulação do processo de conhecimento em razão da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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