DOC. 186.4032.0275.9697

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Curatela. Decisão que prorrogou curatela provisória antes deferida, por 180 dias. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de aprofundamento da prova para se aferir sobre a necessidade ou não de manutenção da curatela. Decurso de tempo e ausência de recurso quando do deferimento da curatela provisória. Processo que apresenta regular andamento em primeiro grau, com determinação de produção de prova. Situação de fato em que ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Necessidade de aprofundamento probatório e matéria que respeita ao mérito das questões em debate. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).