DOC. 186.4233.2689.7421

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Prática de crimes graves - homicídio e tentativa de homicídio. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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