DOC. 186.4629.9312.7793

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE. 1.

É basilar que, examinada a alegação trazida nas razões de recurso, e buscando o embargante, exclusivamente, rediscutir a decisão colegiada, não pode se socorrer dos embargos de declaração ante a evidente ausência de omissão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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