DOC. 186.4814.1793.7406

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ABUSIVIDADE NOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. A

produção de prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que a controvérsia se limita à questão eminentemente de direito e para aferir as abusividades suscitadas, basta analisar o contrato celebrado entre as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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