DOC. 186.4895.9000.5300

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Legitimidade passiva da União. Reconhecimento. Formação de litisconsórcio. Necessidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se postula a correção monetária da aposentadoria prevista em Lei 8.529/1992.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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