DOC. 186.4921.0001.2800

STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral.

«1 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).

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