STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Legitimidade do Ministério Público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público na demanda.
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