DOC. 186.4994.5003.1000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Determinação de perda das arras. Insurgência. Falta de prequestionamento. Alegação de onerosidade excessiva do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial acerca de questão não debatida pelo Tribunal de origem, em razão da aplicação da Súmula 211/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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