DOC. 186.4994.5003.7100

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Propriedade industrial. Marca. Tutela inibitória. Demanda procedente. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Nulidade da marca. Incompetência da Justiça Estadual. Julgados desta corte superior. Ilegitimidade ativa. Óbice da Súmula 7/STJ. Irregularidade da representação processual. Sanatória geral.

«1 - Controvérsia acerca da rescisão de sentença que condenou a empresa ora recorrente a se abster de usar a marca «Café da Roça», de titularidade da ora recorrida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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