STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada em sentença. Encarceramento fundado no CPP, art. 282, § 5º, e CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Delito praticado em contexto de associação criminosa. Agente que exercia relevante papel dentro do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Filhos menores. Não comprovado. Constrição necessária e adequada. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Por se submeter a prisão processual ao postulado da provisionalidade, característica presente em todas as espécies de medidas cautelares realizáveis na persecução criminal, é cediço que o julgador, conforme interpretação autêntica do CPP, CPP, art. 282, § 5º, in fine, Código de Processo Penal, poderá revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
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